Vídeo bingo I 06.09.07 Vídeo bingo I 06.09.07 SP – Portaria Municipal – Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007 – Determina a cassação de alvarás de bares, restaurantes e padarias que forem flagrados com máquinas de caça-níqueis, videobingo e videopôquer em São Paulo Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007. O Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e: CONSIDERANDO a proliferação de equipamentos eletrônicos de jogos de azar (caça-níqueis, vídeo-pôquer, vídeo-bingo e similares), bem como as constantes reclamações recebidas pela PMSP a respeito das instalações em locais indevidos; CONSIDERANDO ainda que as reclamações recebidas dão conta de que os equipamentos em questão se encontram operando, também, em estabelecimentos comerciais dos mais...
Vídeo bingo I 04.07.06 Vídeo bingo I 04.07.06 Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003 Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art....
Vídeo bingo I 21.12.05 Vídeo bingo I 21.12.05 SP — LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 — Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 184, de 2003) Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º – Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. § 1º – Persiste a proibição de que trata...
Vídeo bingo I 29.09.00 Vídeo bingo I 29.09.00 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 093, de 29 de setembro de 2000 — Dispõe sobre a apreensão de MEPs. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 1º do Decreto nº 3.214, de 21 de outubro de 1999, resolve:Art. 1º As...
