Luiz Fux define pauta de votações do STF para o último trimestre de 2020

A Presidência do Supremo Tribunal Federal, agora sob a gestão do ministro Luiz Fux, divulgou na última sexta-feira (11) as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, que serão realizadas de setembro a dezembro deste ano.
Infelizmente, o novo presidente não colocou na pauta de votação do Plenário do STF duas importantes ações para o setor, como o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE 966.177) em repercussão geral do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderá descriminalizar os jogos de azar no país. A relatoria desta ação era do presidente Luiz Fux, que pediu pauta para a ação no último dia antes de assumir a presidência do Tribunal.
Também tramita no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 563 proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), que defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”. A ação tem como relator o ministro Edson Fachin e com parecer contrário da Advocacia Geral da União – AGU e da Procuradoria Geral da República – PGR.