Ministério da Fazenda não tem poder de regulação sobre a LOTERJ e loterias municipais

Destaque, Opinião I 25.03.24

Por: Magno José

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Ministério da Fazenda não tem poder de regulação sobre a operação da LOTERJ e sobre as loterias municipais 1
Ministério da Fazenda não tem o poder de regulação e controle das operações das loterias estaduais e/ou municipais, sendo que a manifestação da pasta é meramente opinativa pelo fato de não existir essa previsão legal na legislação brasileira; confira a análise do BNLData sobre a legalidade das operações da Autarquia Carioca e das loterias municipais

Duas reportagens, sendo uma da Folha de S.Paulo e outra da Globo News/g1 jogaram luz sobre dois temas que estão gerando debates entre os profissionais do setor de jogos apostas e loterias: a notificação através de ofício do Ministério da Fazenda à Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ sobre a autorização das plataformas de apostas on-line estarem operando nacionalmente e também a sustentação da Fazenda que a atual legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF não dão respaldo às leis municipais que criam loterias.

Os dois temas merecem uma reflexão sobre a abrangência e consequência das iniciativas.

Ministério da Fazenda x LOTERJ

A LOTERJ afirmou em nota que vai analisar o ofício enviado pelo Ministério da Fazenda sobre o credenciamento de casas de apostas esportivas on-line nos moldes atuais. A Loteria informou, ainda, que mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle e de persecução, prezando um ambiente federativo e democrático. “Neste contexto, informamos que recebemos, ontem, o Ofício do Ministério da Fazenda, quer será analisado e respondido”, informou.

No entanto, a Autarquia carioca defende que a venda de seus produtos, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet, não ultrapassa o limite territorial de competência da autarquia, legitimada e pacificada no STF.

Segundo a tese do presidente da LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado, é legitimo o direito do apostador escolher, dentre os produtos ou serviços disponíveis, aquele que melhor lhe aprouver, sendo incabível qualquer interferência nesse processo de escolha, razão pela qual os operadores credenciados e deverão apresentar sistema capaz controlar e confirmar que o apostador declara e concorda que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais, independentemente da geolocalização do IP ou do dispositivo de origem da aposta.

“O apostador, como condição essencial para a conclusão de qualquer consumação, é obrigado a declarar que aceita e concorda com o fato de que a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou, por meio de nota.

Em resposta ao pedido de impugnação pela Caixa Econômica Federal do Edital de Credenciamento nº 01/2023, a LOTERJ defendeu que a iniciativa corrige um conceito de exploração do serviço de loterias desatualizado, nos moldes de 70 anos atrás, que desacompanhado de todas as mudanças política, social, econômica, cultural, tecnológica, populacional.

Um dos exemplos citados pela LOTERJ é o conceito da Lei Federal Complementar 116/2003, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, preconiza que “[o] serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Outro fator que tem que ser considerado é a segurança jurídica e o direito adquirido das plataformas credenciadas pela LOTERJ, considerando que o edital foi lançado antes da Lei 14.790/23 e que a própria lei federal ressalvou os editais anteriores no parágrafo oitavo do artigo 35 da referida lei.

Ministério da Fazenda x Loteria Municipais

É equivocada a afirmação da reportagem da Folha de SP, que o “Ministério da Fazenda, que regula o tema, o arcabouço legal em vigor hoje não permite que municípios tenham suas loterias — apenas estados e o Distrito Federal, além da União”. O correto seria afirmar que o Ministério da Fazenda tem o poder de regulação das modalidades autorizadas pela legislação federal e operadas pela Caixa Econômica Federal por delegação da União.

A Caixa Econômica Federal é Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal conferidas pelo artigo 2º, 24, e 25 do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Outro equívoco contido na reportagem, destacada pelo Ministério da Fazenda que a Lei 13.756/2018, com a redação dada pela Lei 14.790/2023, “delimitou a competência aos estados e ao Distrito Federal, não alcançando os municípios”. Apesar de não serem citados nas referidas normas legais, não excetua ou proíbe os municípios, como entes federativos, a prestarem este serviço.

Como existem entendimentos divergentes sobre o tema é oportuno discutir as variáveis sobre a criação do serviço público das loterias pelos municípios.

No acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADPF’s 492 e 493 e a ADI 4.986, o ministro Alexandre de Moraes decidiu em seu voto que os municípios têm as mesmas competências pelo fato de não existir expressa vedação na Constituição Federal.

“Entendo que, por não existir expressa vedação aos estados e municípios, a União não poderia – nos termos do art. 19, III, da Constituição, que consagra uma das importantes vedações federativas –, ao exercer sua competência legislativa privativa, criar distinções ou preferências entre União e estados, entre União, estados e municípios ou entre estados diversos”, decide Moraes em seu voto.

O inciso III do artigo 19 da Constituição Federal define que é “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”

O ministro relator Gilmar Mendes destacou no Acórdão a importância dos recursos advindos das loterias para financiamento da seguridade social, que no Brasil, é descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, formado por três principais serviços: saúde, assistência social e previdência social.

“A implantação ou retomada da exploração desses serviços pelos entes federados subnacionais constituirão, portanto, importante fonte de recursos para a superação de contingências financeiras contemporâneas, além de constituir, em última análise, importante reforço aos recursos da seguridade social (Art. 195, III, da CF/88)”, defende Mendes.

Lembrando que o Estado brasileiro está organizado sob a forma de uma federação, onde o poder político se encontra distribuído pelas partes que integram o Estado Federal, sendo os entes federativos composto pela União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal.

Já a questão do financiamento da seguridade social é definida no inciso III do artigo 195 da Constituição Federal, que será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de várias contribuições sociais, inclusive sobre a receita de concursos de prognósticos, incidindo em qualquer loteria, sorteio, jogo, desde que seja uma atividade lícita.

O ministro Gilmar Mendes reitera em seu voto a possibilidade de exploração do serviço de loterias pelos municípios ao declarar a não recepção do art. 1º do Decreto-Lei 204/1967 pela Constituição de 1988 quando afirma que “a mim me parece acertado inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituam loterias em seus territórios tão somente veiculam competência material que lhes foi franqueada pela Constituição”.

O fato é que o mercado de loterias municipais está em franca expansão no país. Várias prefeituras estão investindo na prestação deste serviço e planejam usar a receita alcançada com suas loterias municipais para investir em assistência social. Este é o caso dos municípios de Cuiabá (MT), Anápolis (GO), Embu das Artes (SP), Guarulhos (SP), São Vicente (SP), Porto Alegre (RS), Pelotas (RS), Caxias do Sul (RS), Belo Horizonte (MG), Poa (SP), Taubaté (SP), Foz do Iguaçu (PR), Curitiba (PR), Campinas (SP), Campo Grande (MS), entre outros.

Conclusão: temas serão judicializados no STF

Inicialmente, cabe destacar que o Ministério da Fazenda não tem o poder de regulação e controle das operações das loterias estaduais e/ou municipais, sendo que a manifestação da pasta é meramente opinativa pelo fato de não existir essa previsão legal na legislação brasileira.

Pela Constituição Federal os entes federativos não estão na condição de subordinados ou administrados da União, sendo vedada qualquer pretensão de submeter os Estados à condição hierarquicamente inferior, dependentes e sem autonomia. Somente a Constituição Federal vigente, poderia, em tese, alterar esta relação entre a União, os estados e o Distrito Federal.

A questão das plataformas licenciadas pela LOTERJ comercializarem apostas em todo o território nacional já foi judicializada através da ação popular dos advogados Gedecy Fontes de Medeiros Filho e Jhonatas Mendes Silva na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, o presidente da Autarquia, Hazenclever Lopes Cançado, PIXBET Soluções Tecnológicas Ltda e Rede Loto e que tem como polo ativo a Loteria do Estado do Paraná – LOTTOPAR e a Advocacia Geral da União – AGU.

Com relação as loterias municipais, não existe na legislação brasileira nenhum dispositivo que proíba os municípios de implantarem o serviço de loterias para que a receita de concursos de prognósticos seja usada no financiamento da seguridade social (saúde, assistência social e previdência social) conforme previsto no inciso III do artigo 195 da Constituição Federal.

Portanto, haverá necessidade de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência da decisão das ADPFs 492 e 493, que rejeitou a exclusividade da União para exploração de Loterias e, de forma expressa, e reconheceu aos entes federativos o direito de instituir serviço público de loteria e seus territórios.

Com certeza, os dois casos vão ser decididos em algum momento pelo Supremo Tribunal Federal pelo fato de abordarem matéria constitucional, mas a questão é saber em que momento. Enquanto isto, as plataformas autorizadas pela LOTERJ operam nacionalmente e os municípios implantam suas loterias e arrecadam recursos para seguridade social.

 

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