Minuta de Decreto de Regulamentação ainda não foi publicada

Blog do Editor I 16.09.19

Por: Magno José

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Apesar da publicação pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia – SECAP-ME do ‘Aviso de Consulta Pública’ no Diário Oficial da União da última sexta-feira (13), a Minuta de Decreto de Regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa ainda não está disponível no site do Ministério da Economia para consulta pública e sugestão de contribuições para o aperfeiçoamento da proposta.

Versão não tem o artigo 7º

Existe preocupação e desconfiança com o documento que está circulando entre os executivos, inclusive publicado e analisado pelo BNL na última sexta-feira (13), pois a minuta do decreto não tem o Artigo 7º. Neste fim de semana, tivemos acesso a duas versões diferentes, sendo uma com 94% e outra 99% para “cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa”.

O BNL conversou com advogados, especialistas e operadores sobre as propostas contidas na “minuta dos rascunhos” e, para evitar equívocos ou armadilhas, decidimos esperar pela publicação oficial para novos comentários.

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