Municípios criam loterias próprias e Fazenda sustenta que é ilegal

Destaque, Loteria I 23.03.24

Por: Magno José

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Municípios criam loterias próprias e Fazenda sustenta que é ilegal
Reportagem da Folha de S.Paulo registra que ao menos 9 cidades estão implementando sistemas de apostas, na esteira de decisão do STF; argumento é de necessidade de arrecadação

Nota da coluna Painel da Folha de S.Paulo registra que ao menos nove municípios já criaram loterias locais desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a exploração de apostas não é uma exclusividade da União, em 2020: Cuiabá (MT), Anápolis (GO), Embu das Artes (SP), Guarulhos (SP), São Vicente (SP), Porto Alegre (RS), Pelotas (RS), Caxias do Sul (RS) e Belo Horizonte (MG).

Apesar disso, para o Ministério da Fazenda, que regula o tema, o arcabouço legal em vigor hoje não permite que municípios tenham suas loterias — apenas estados e o Distrito Federal, além da União.

Prefeitos têm defendido a entrada no mercado dos jogos como um incremento na arrecadação.

Em Anápolis, a prefeitura afirma que 80% da receita da loteria municipal será destinada ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores. Já em Guarulhos, quando a lei que cria a loteria foi publicada em 2021, a ideia era auxiliar na retomada econômica no momento de pós-pandemia.

Em Porto Alegre, a prefeitura indicou que o dinheiro arrecadado deve servir principalmente para reduzir o custo do sistema de transporte coletivo. Em Belo Horizonte, um dos objetivos da criação da “BHLOT” seria abastecer o caixa da assistência social.

As loterias estão em fases diferentes de implementação. Embora todos os legislativos locais tenham aprovado leis autorizando a exploração dos jogos, algumas prefeituras ainda não avançaram nas regulamentações.

Em Porto Alegre, por exemplo, a lei que autoriza o Executivo a explorar a atividade lotérica foi aprovada pela Câmara de Vereadores em junho de 2022. Mas somente em outubro de 2023 foi aberto um chamamento público para “elaboração dos estudos para viabilizar a operação de serviços lotéricos”.

Outras prefeituras já até contrataram empresas para operarem as apostas, como Cuiabá e São Vicente.

Em dezembro último, a Prefeitura de Cuiabá assinou contratos de cinco anos com duas empresas especializadas para operacionalizar a Loteria Cuiabana, a Lotec. Foram selecionadas a Tec Lot Tecnologia Lotérica LTDA e a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação.

Também em dezembro do ano passado, a Prefeitura de São Vicente contratou a AMZ Loterias do Brasil LTDA, que vai poder explorar, por 20 anos, apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea e loteria passiva.

Procurado pelo Painel nesta sexta-feira (22), o Ministério da Fazenda disse que a atual legislação e a jurisprudência do STF não dão respaldo às leis municipais que criam loterias. No entendimento da pasta, somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem explorar ou conceder serviços de loteria.

“Especificamente quanto às loterias municipais, o STF entendeu que tais entes federativos não têm competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo”, afirma a pasta.

Além disso, diz o ministério, a lei 13.756, de 2018, com a redação dada pela Lei 14.790, de 2023, “delimitou a competência aos estados e ao Distrito Federal, não alcançando os municípios”.

 

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