O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda atendeu a determinação da decisão liminar proferida nas ADIs 7721 e 7723 pelo STF, que determinou a aplicação imediata de medidas cautelares que impõem restrições significativas à publicidade de apostas de quota fixa no Brasil
O problema é que, ao afastar a tributação sobre faturamento (PIS/Cofins) e lucro (IRPJ/CSLL), o artigo praticamente cria uma imunidade tributária para as empresas do setor — que, pela natureza do negócio, já torna difícil o rastreamento dos recursos contabilizados pelas empresas; entenda
O desembargador Federal Flávio Jardim do TRF1 defende que conceitos morais como ‘padrão ético elevado’, ‘idoneidade’, ‘moralidade’, ‘reputação ilibada’ e ‘interesse público’ podem ser concretizados a partir de uma visão hermenêutica do direito, mas não por meio de critérios discricionários da Administração, os quais não possuem amparo no ordenamento jurídico em vigor
Senador recebeu R$ 45,5 mil em diárias para ir a eventos de jogos de azar em Malta, Portugal e EUA. Entradas custam cerca de R$ 12 mil. Senador diz levar informação a investidores interessados
BMM Brazil Hub destaca os serviços oferecidos pela BMM Testlabs, BIG Cyber e RG24seven Virtual Training e sua visão de fortalecer a indústria de jogos para proteger todos que apostam; confira
