Portaria da SECAP regulamenta distribuição de prêmios pelas OSC

Destaque, Loteria I 21.09.20

Por: Magno José

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Os bens doados não poderão ser incluídos nas despesas vinculadas à operação e a requerente, em nenhuma hipótese, poderá comprometer mais de 44% da receita bruta obtida com a contratação de terceiros

 

A Subsecretaria de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP-ME publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21), a Portaria nº 20.749, que regulamenta à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o objetivo de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.

As modalidades foram definidas como:

Operação filantrópica – mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, com embasamento nos resultados da extração das Loterias Federais;

Sorteio – modalidade na qual são emitidos, em séries de no máximo 100 mil números, elementos sorteáveis numerados, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente e cujos contemplados são definidos com base nos resultados das Loterias Federais ou com a combinação de números desses resultados, devendo a premiação ser idêntica para cada série, quando emitida mais de uma para um mesmo período de participação;

Vale-brinde – modalidade na qual a forma de contemplação é instantânea;

Concurso – modalidade mediante concurso de previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza, exigindo-se que se garanta pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições de competição; e

Modalidade Assemelhada – modalidade concebida a partir da combinação de fatores específicos de cada uma delas, preservando-se suas características básicas, como meio de habilitar concorrentes e apurar os ganhadores, de acordo com as definições a seguir:

Assemelhada a Sorteio – modalidade na qual a mecânica combina fatores apropriados às demais modalidades, notadamente, concurso ou vale-brinde, permanecendo obrigatoriamente o vínculo dos números atribuídos com os resultados das Loterias Federais;

Assemelhada a Vale-brinde – modalidade na qual a forma de contemplação é instantânea, porém, nem todos os elementos de participação correspondem a um brinde; e

Assemelhada a Concurso – modalidade, baseada em um concurso, na qual ocorre empate entre os participantes que cumpriram os requisitos da operação, admitindo-se o desempate por meio de apuração aleatória entre os cupons impressos e acondicionados em uma única urna, para definição do contemplado, podendo, excepcionalmente, ser admitida a substituição da urna por recipiente ou por um único local, desde que previamente autorizado.

O pedido de autorização deve ser formulado à Subsecretaria de Prêmios e Sorteios por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, no endereço scpc.sefel.fazenda.gov.br

O pedido de autorização deve ser formulado à Subsecretaria de Prêmios e Sorteios por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, no endereço scpc.sefel.fazenda.gov.br, no prazo mínimo de 40 e máximo de 120 dias, antes da data de realização da operação. Os pedidos de autorização serão analisados de acordo com a ordem sequencial de seus registros naquele sistema. O pedido de autorização da operação filantrópica deverá ser instruído com os vários documentos e informações previstas no regulamento.

Não serão permitidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os contratos entre a entidade beneficente e as administradoras e/ou promotoras da operação deverão ser submetidos a Subsecretaria de Prêmios e Sorteios quando do encaminhamento do pedido de autorização.

Os bens doados não poderão ser incluídos nas despesas vinculadas à operação e a requerente, em nenhuma hipótese, poderá comprometer mais de 44% da receita bruta obtida com a contratação de terceiros.

A autorização cuja modalidade adotada utilize o SMS (Short Message Service) como meio de participação, para que seja deferida deverá preservar a proporção de envio de um SMS para cada inscrição, e desde que o plano de operação seja considerado viável pela autoridade concedente.

Não serão autorizados os planos que importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar, proporcionem lucro imoderado aos seus executores, propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios, importem em fator deseducativo da infância e da adolescência, tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos (“figurinhas”), objetos, rótulos, embalagens, envoltórios; impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de quaisquer outros elementos que sejam impressos em formatos e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais, ou com eles se assemelhem e vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial, pelo Ministério da Economia.

Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas, títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pela autoridade competente do Ministério da Economia, unidades residenciais situadas no país, viagens de turismo, bolsas de estudo, ingresso e passagem aérea.

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Confira a íntegra da Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020.

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