Portaria do Ministério da Economia define regras de prevenção à lavagem de dinheiro para operação das loterias estaduais

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Atualmente, as Loterias Caixa e as loterias estaduais em operação já praticam as obrigações contidas na Portaria MF nº 537/2013

Neste momento que várias loterias estaduais estão sendo recriadas e as estabelecias ampliando as suas operações, o BNL destaca a importância de conhecer a legislação federal balizadora deste setor, principalmente o conteúdo do Decreto-Lei 6.259/1944 (Dispõe sôbre o serviço de loterias), do Decreto-Lei 204/1967 (Dispõe sôbre a exploração de loterias), da Lei 9.613/1998 (Lei de prevenção à lavagem de dinheiro) e da Portaria MF nº 537/2013 (procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias).

Um exemplo é a Portaria do Ministério da Fazenda nº 537, de 5 de novembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204/1967, pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A normativa define vários procedimentos para que as loterias estaduais e operadores terceirizados adotem para prevenção de lavagem de dinheiro. Define a necessidade de formalização expressa mediante a aprovação da direção da loteria ou órgão responsável de uma política de prevenção, com treinamento de pessoal, divulgação junto aos servidores destas regras, monitoramento e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

A portaria obriga a manutenção pela loteria de cadastro de sua clientela e dos demais envolvidos nas suas operações, inclusive representantes e procuradores, quando houver a identificação do ganhador como nome, CPF ou passaporte.

Cabe também a loteria a adoção de medidas adequadas e suficientes para permitir entendimento claro, livre de quaisquer dúvidas, sobre a composição acionária e a estrutura de controle de seus concessionários e permissionários.

Além disso, deve ser mantido pela loteria o registro de toda entrega ou pagamento de prêmio em que haja identificação do ganhador com nome completo, CPF e Registro Geral e o tipo ou modalidade de loteria, número e data do concurso, data do pagamento, valor e descrição do prêmio, se em dinheiro ou bens, bem como a forma e o meio de pagamento utilizado.

Notificação obrigatória ao COAF

Com relação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, devem ser analisadas com especial atenção e, se vislumbrada alguma suspeição, comunicadas ao COAF quando o montante ou frequência de pagamento de prêmios acumulados são considerados não justificados; pagamento de prêmio envolvendo pessoa domiciliada em jurisdição considerada de alto risco; pagamento de mais de um prêmio a uma mesma pessoa e com base em aposta máxima para a modalidade de jogo; resistência do cliente ou demais envolvidos no fornecimento de informações e prestação de informação falsa.

São consideradas comunicação obrigatórias junto ao COAF o pagamento de prêmio, em espécie ou por meio de cheque emitido ao portador de valor igual ou superior a R$ 10 mil, em qualquer modalidade de jogo.

Nos casos em que o acolhimento de apostas ou o pagamento de prêmios sejam feitos por intermédio de unidades descentralizadas, inclusive por casas lotéricas e assemelhadas, fica a loteria encarregada de manter guarda das informações relativas às unidades descentralizadas.

Atualmente, as Loterias Caixa e as loterias estaduais em operação já praticam as obrigações contidas na Portaria MF nº 537/2013. (BNLData)

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