Prefeitura do Rio de Janeiro ajuíza recurso na decisão do STF sobre ISS das apostas

Blog do Editor I 15.07.20

Por: Magno José

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O relator do (RE) 634.764, ministro Gilmar Mendes concedeu vista à parte embargada para apresentar resposta

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ajuizou nesta segunda-feira (13), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 634.764, sobre a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro sobre o valor das apostas recebida pelo Jockey Club Brasileiro em corridas de cavalos.

O STF definiu que “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”.

Pelo recurso apresentado, a Prefeitura do Rio de Janeiro pede esclarecimento se a decisão também incide sobre “os   serviços de diversões,   lazer e entretenimento, a destacar, corridas e competições de animais, elencados no item 12.10, ambos da Lei Complementar n. 116/2003”.

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que representa o município, esclarece que os “autos de infração lavrados em face do Jockey Club Brasileiro encontram-se em plena consonância com o que restou decidido do v. acórdão, uma vez que a base de cálculo foi apurada mediante a dedução dos prêmios e comissões pagos pelo contribuinte, na linha da Instrução Normativa SMF n. 02/1990”.

O recurso destaca que como a base de cálculo aplicada pelo Município do Rio de Janeiro já considerava as deduções de prêmios e comissões, que se corrija o acórdão da decisão com “total desprovimento do recurso extraordinário” e não “parcial provimento”.

O relator do (RE) 634.764, ministro Gilmar Mendes concedeu vista à parte embargada para apresentar resposta.

Para entender

No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.

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