Presidente sanciona Lei nº 14.183 e mantém artigo que modifica a tributação das apostas esportivas

Destaque I 15.07.21

Por: Magno José

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Presidente Jair Bolsonar sanciona Lei nº 14.183 e mantém artigo que modifica a tributação das apostas esportivas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.183 que modifica a tributação das apostas esportivas

O Diário Oficial da União – DOU publica nesta quinta-feira (15) a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, originada do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2021 (MP 1.034/2021), que altera o capítulo 30 da Lei nº 13.756/2018, que modifica a tributação da modalidade de apostas em quota fixa ou apostas esportivas.

O presidente da República manteve o Art. 6º, que modifica a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e que altera a base tributária das apostas esportivas, que passará a ser sobre o GGR, que é a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores e não sobre o valor bruto das apostas.

Com os ajustes na legislação, do total arrecadado sairão primeiramente os prêmios, sem fixar montante, o valor do imposto de renda incidente (30%) e a parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual).

Além disso, serão destinados 0,82% para educação, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, 1,63% para as entidades desportivas e 95% para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

O texto também especifica que estarão sujeitas a controle de movimentação financeira as sociedades que operem loterias de qualquer tipo com pagamento de prêmios em dinheiro ou em bens imóveis. Esse controle é feito pelos bancos e outras instituições financeiras, que devem enviar relatórios à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central.

Confira o texto final:

Art. 6º O art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado:

I – (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

II – (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

III – ao pagamento de prêmios;

IV – ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de:

a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico; e

b) 0,05% (cinco centésimos por cento), no caso das apostas em meio virtual; e

V – ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

§ 1º (Revogado).

§ 1º-A O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinado da seguinte forma:

I – 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento) às entidades executoras e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação;

II – 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao FNSP;

III – 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa; e

IV – 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

§ 1º-B O percentual destinado às despesas de custeio e manutenção previsto no inciso IV do § 1º-A deste artigo poderá variar, desde que a média anual atenda ao percentual estabelecido no referido inciso.

§ 2º Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos beneficiários legais de que tratam os incisos I e III do § 1º-A deste artigo.

§ 3º Os recursos de que trata o inciso I do § 1º-A deste artigo deverão ser aplicados em custeio e investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.

…………………………………………………………………………………….

§ 5º (VETADO).” (NR)

Art. 7º O inciso VI do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ………………………………………………………………………….

Parágrafo único. ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

VI – as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação;

……………………………………………………………………………” (NR)

***

Novamente a SECAP foi fundamental para garantir a manutenção do ajuste na legislação

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