SEAE realizará Consulta Pública Eletrônica da Lotex

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE-MF, Mansueto de Almeida, publicou nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União aviso de Consulta Pública Eletrônica colher contribuições para aperfeiçoamento da Minuta do Decreto que regulamenta o artigo 28 da Lei no 13.155, de 2015, o qual autorizou a instituição da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.

Além de aumentar a transparência do processo de privatização da Lotex, o ato caracteriza uma inovação, pois será a primeira vez que a União abrirá uma consulta pública para um ato normativo em loterias.  

A Consulta Pública estará disponível no site da SEAE e o período para envio das contribuições será entre os dias 26 de setembro a 11 de outubro. Todas as contribuições devem ser enviadas para o e-mail [email protected], seguindo a estruturação de texto com base no formulário para contribuições, disponibilizado no mesmo endereço. As contribuições serão devidamente publicadas no mesmo portal, com o objetivo de dar transparência e lisura do processo de desestatização da Lotex.

 

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA No – 1/2017

O Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, no uso das competências que lhes são conferidas na combinação do disposto nos artigos 41, 43 e 72 do Anexo I do Decreto no 9.003, de 13 de março de 2017, e nos termos da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015, torna público que realizará Consulta Pública Eletrônica, com vistas a colher contribuições para aperfeiçoamento da Minuta do Decreto que regulamenta o artigo 28 da Lei no 13.155, de 2015, o qual autorizou a instituição da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. A Consulta Pública estará disponível no sítio http://www.seae.fazenda.gov.br e o período para envio das contribuições será de 7h do dia 26 de setembro de 2017 até as 23h do dia 11 de outubro de 2017.

Todas as contribuições devem ser enviadas para o correio email [email protected], seguindo a estruturação de texto com base no formulário para contribuições, disponibilizado no mesmo endereço.

As contribuições serão devidamente publicadas no mesmo portal, objetivando a transparência e lisura do processo de desestatização da Lotex.

Brasília, 20 de setembro de 2017.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR