SEAE x Loterias Estaduais: uma história que será contada no futuro

Blog do Editor I 22.12.17

Por: sync

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O BNL esclareceu e comentou vários pontos sobre as informações equivocadas da nota do Ancelmo Gois sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, veiculada no O Globo desta quinta-feira (21). Ao longo do dia foram surgindo novas informações sobre outros pontos elencados pelo colunista, como o próximo evento relativo a Lotex, que será uma conferência em São Paulo logo após a publicação do edital, para esclarecer as dúvidas dos interessados no leilão da Lotex.

A questão das loterias estaduais está considerada no Plano de Negócios da Lotex. Em caso de fechamento destas Autarquias e o surgimento de novas loterias estaduais, haverá uma vantagem (upside) para o concessionário vencedor do leilão. Veja abaixo:

 

Por isso, a importância da identificação do impacto das Loterias Estaduais para o Projeto não é essencialmente jurídica, mas, sim, econômico-financeira (principalmente em relação à demanda). (Página 87 – Volume 1)

 

e) Fator concorrência: conforme mencionado em seções anteriores, pela normativa vigente no Brasil, os operadores que atuam por força de liminar no mercado de loteria instantânea no Brasil são as loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Piauí. Nestes Estados considerou-se limitar o percentual de concorrência (de 50% para cada player) ao volume absoluto de vendas das loterias instantâneas estaduais atualmente, conforme tabela a seguir: (…)

 

Portanto, a arrecadação potencial da LOTEX/Caixa Instantânea em points de venda será de 50% do mercado atingido atualmente pelas loterias estaduais, além de 100% da arrecadação potencial que excede o mercado atual das loterias estaduais. (Pag. 48 – Volume 2)

 

Na formatação da venda da Lotex, o BNDES teve o cuidado de fazer um redutor da receita nos estados que têm loterias estaduais para não ter problemas jurídicos futuros. Mas, por exemplo, permitiram o reequilíbrio econômico-financeiro caso novos estados venham a operar loteria instantânea. Ou seja, em estados que hoje não exploram loterias, mas que têm garantias na legislação vigente como o Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, entre os 14 possíveis, vierem a explorar esta atividade, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato está garantido.

O término das operações da LOTERJ e da Loteria Mineira antes do leilão da Lotex certamente valoriza o preço, visto que a previsão de receita crescerá, permitindo um ágio maior para o governo.

Prevaricação

Segundo a Secretaria e Acompanhamento do Ministério da Fazenda – SEAE-MF, a determinação relativa ao encerramento das loterias estaduais, que estão em desacordo com a lei, não tem nada a ver com a Lotex. A SEAE esclarece que está cumprindo a Lei. “Se assim não o fizéssemos, estaríamos prevaricando”.

5 Décadas de prevaricação

Coincidentemente, o questionamento sobre a abrangência do Decreto-Lei 204/1967 começou a partir da modelagem de concessão da Lotex pelo BNDES, a pedido da SEAE. Sendo que nos últimos 50 anos as loterias estaduais operaram sem nenhum questionamento sobre a legalidade desta Autarquias.

A SEAE se baseia em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para afirmar que, sob a ótica institucional, o Ministério da Fazenda é a entidade da Administração Pública que possui exclusivamente a titularidade do serviço de loterias no país e que as loterias estaduais são irregulares. Além disso, ainda existe a interpretação do Artigo 32 do referido Decreto-Lei, que determina que “as loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei”.

Justiça começa a decidir

A interpretação sobre a legalidade das loterias estaduais criadas antes do Decreto-Lei 204/1967 e as abrangências de suas operações, pode estar chegando ao fim com o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 492 e 493 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal – STF pelo governo do Estado do Rio de Janeiro/LOTERJ e pela ABLE com relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Justiça Federal garante operações da LEMG

No dia 7 de dezembro, o Juiz Federal da 20ª Vara Civil de Minas Gerais, Itelmar Raydan Evangelista concedeu liminar ao Estado de Minas Gerais e a Loteria Mineira assegurando a continuidade da prestação dos serviços lotéricos: Instantâneas da Mineira, Keno Minas, Multiplix, Minas5, Loto Minas, Totolot, Speed Race e Toto Gol, suspendendo-se a decisão proferida pela Secretaria de Acompanhamento do Ministério da Fazenda – SEAE-MF nos autos do Procedimento Administrativo nº 18101.000102/2017-17.

Projetos de Lei no Congresso Nacional

Paralelamente as ações judiciais, o substitutivo ao PL 442/91, aprovado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos e o relatório do senador Benedito de Lira ao PLS 186/14, que será votado na CCJ do Senado, têm dispositivos que garantem operações plenas de serviços lotéricos aos Estados e ao Distrito Federal.

Fazendo história com ou sem fechamento

Independente, do resultado final do embate SEAE-MF x Loterias Estaduais a atual equipe do Ministério da Fazenda estará fazendo história sobre este tema no país.

A SEAE-MF poderá entrar para a história por ter provocado a reativação do serviço de loterias estaduais (estavam morrendo por inanição), seja através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

A SEAE-MF também poderá entrar para a história como responsável pelo fechamento das Loterias Estaduais em cumprimento dos dispositivos contidos no Decreto-Lei 204/1967.

A letra fria da lei…

Neste caso, o combativo presidente da LOTERJ, Sérgio Ricardo de Almeida será obrigado a explicar para 37 instituições de pessoas com deficiência e as mães das crianças das creches da Vila São João, Jardim Batan e Cidade de Deus, que a Autarquia carioca não poderá mais patrocinar estas entidades por causa do Decreto-Lei 204/1967.

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