Sessão do Congresso Nacional para analisar vetos é adiada para próxima semana

Apostas I 16.04.24

Por: Magno José

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Sessão do Congresso Nacional para analisar vetos é adiada para próxima semana
O Planalto ainda não conseguiu fechar acordos para a votação dos vetos. A nova sessão deve ficar para o final do mês, possivelmente para o dia 25. O setor de apostas defende a derrubada do VET 49/2023’, que trata sobre imposto de renda sobre prêmios

A sessão do Congresso Nacional que ocorreria nesta semana para análise de vetos presidenciais foi adiada a pedido do líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A nova reunião deve ficar para o final do mês, possivelmente dia 24.

Um dos motivos é que o governo quer dar tempo para o Senado analisar antes da sessão do Congresso o dispositivo que altera o arcabouço fiscal e permite ao governo antecipar a ampliação de cerca de R$ 15 bilhões em despesas no Orçamento deste ano. O projeto já passou pela Câmara.

O Palácio do Planalto trabalha com a expectativa de que os parlamentares vão conseguir derrubar na sessão do Congresso ao menos parcialmente o veto de R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão.

“Tem que ser aprovado [projeto com alteração do arcabouço] até a próxima semana. Se não for aprovado, nós fizermos a sessão do Congresso e o veto de emendas for derrubado, haverá um corte monstruoso de recursos dos ministérios”, disse Randolfe.

Ele disse que o governo tenta negociar com deputados e senadores para manter a derrubada do veto apenas sobre o montante de R$ 3,6 bilhões, preservando parte da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Setor defende a derrubada do Veto 49 da Lei 14.790/23 que trata sobre a tributação dos apostadores

O setor de apostas defende a derrubada pelo Congresso Nacional do VET 49/2023’ ao artigo 31 da Lei 14.790/23 (dispositivos 49.23.001; 49.23.002; e 49.23.003 do VET 49/2023), que trata sobre imposto de renda sobre prêmios A manutenção na base de cálculo da tributação do jogador implicará em uma experiência ruim ao usuário, desestimulando que ele permaneça no mercado regulado.

Atualmente, o Congresso Nacional terá que analisar 32 vetos presidenciais, sendo que 28 estão sobrestando a pauta do Congresso Nacional (trancando a pauta), inclusive o VET 49/2023.

Entenda o caso

Seguindo orientação do Ministério da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com três vetos o projeto de lei 3626/23, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas esportivas e jogos online.

O Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

1º, § 2º e § 3º do art. 31 do Projeto de Lei.

“§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.”

“§ 2º O imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.”

“§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.”

Como ficou

Art. 31. Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

A exclusão da isenção da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF de prêmios inferiores a R$ 2.640,00 vai obrigar a todos os apostadores a pagarem 15% de imposto de renda sobre os ganhos nas apostas esportivas e jogos online.

Além disso, foi retirada a definição de prêmio líquido, que no texto aprovado pelo Congresso estabelecia com o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

Também foi excluído o período de apuração deste tributo sobre os prêmios. O projeto de lei previa um ano, mas os operadores entendem que no mínimo deve ser trimestral.

Estes tópicos devem ser tratados através de portarias da Receita Federal, caso o veto seja mantido.

Consequência

Alteração na base de cálculo da tributação do jogador implicará em uma experiência ruim ao usuário, desestimulando que ele permaneça no mercado regulado.

A consequência natural será a queda drástica nos investimentos por parte das empresas do setor e uma consequente arrecadação irrisória por parte do Governo Federal, frustrando não só a expectativa de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entidades esportivas patrocinadas e meios de comunicação, assim como do mercado consumidor, que seguirá desamparado.

 

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