O caso em questão envolvia uma empresa de Fortaleza que desejava explorar atividades de loteria similares à “Loteria dos Sonhos”, oferecida pela Loteria Estadual do Ceará (Lotece). Inicialmente, o pedido foi concedido pela 11ª Vara da Fazenda Pública estadual, mas, em recurso, a Turma Recursal decidiu negar a autorização