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241 Anos Depois: Parecer Jurídico Reafirma o Que o Brasil Colônia Já Sabia Sobre Loterias Municipais

Artigo da advogada Ana Paula Gatti destaca que a exploração de loterias é um serviço público e que impedir os municípios de acessarem essa fonte de receita fere o pacto federativo e a isonomia entre os entes federados