ADPF 1212

Loteria I 18.02.26

Loteria I 18.02.26

Frente Nacional de Prefeitos pede participação em ação sobre loterias municipais no STF

Entidade representa capitais e municípios com mais de 80 mil habitantes e contesta liminar do ministro Nunes Marques que suspendeu operação de apostas e loterias em cidades brasileiras. FNP argumenta que competência da União para legislar sobre sorteios não impede exploração do serviço por prefeituras, citando precedentes de casos estaduais julgados pelo Supremo

Loteria I 28.01.26

Loteria I 28.01.26

Câmara de São Paulo recorre ao STF contra suspensão da lei de loteria municipal

Legislativo paulistano pede revogação da medida cautelar do ministro Nunes Marques que paralisou operações lotéricas em todo país ou modulação dos efeitos para preservar atos administrativos já realizados sob vigência da lei

Loteria I 06.12.25

Loteria I 06.12.25

Flávio Dino pede destaque e julgamento sobre suspensão de loterias municipais será transferido para sessão presencial

Ministro relator votou sessão virtual extraordinária pela manutenção integral da liminar que paralisou operações lotéricas de municípios e liminar continua válida até que haja nova decisão do Pleno

Loteria I 04.12.25

Loteria I 04.12.25

Fachin convoca sessão virtual extraordinária para STF referendar suspensão de loterias municipais em todo o país

Decisão liminar de Nunes Marques suspendeu todas as leis e decretos municipais sobre loterias e apostas no país. Julgamento virtual ocorrerá entre 5 e 6 de dezembro após solicitação do relator

BNL I 03.12.25

BNL I 03.12.25

STF suspende loterias municipais em todo o país e proíbe novos atos relacionados a apostas

Decisão do ministro Nunes Marques afeta dezenas de municípios que criaram sistemas próprios de apostas, incluindo modalidades de quota fixa como apostas esportivas e jogos online

Loteria I 29.11.25

Loteria I 29.11.25

STF aceita São Paulo como amicus curiae em ação sobre loterias municipais

Ministro Nunes Marques reconheceu relevância do tema e representatividade do estado no processo movido pelo Solidariedade que questiona constitucionalidade de normas municipais

Loteria I 13.11.25

Loteria I 13.11.25

São Paulo pede para atuar como amicus curiae em ação sobre loterias municipais no STF

Estado questiona constitucionalidade de leis que instituem serviços lotéricos em municípios e defende que competência é exclusiva da União, estados e Distrito Federal. Governo paulista alega interesse jurídico direto na ADPF 1212 movida pelo Solidariedade contra normas municipais sobre apostas e loterias

Loteria I 12.11.25

Loteria I 12.11.25

Nunes Marques aceita Maranhão como amicus curiae em ação sobre loterias municipais

Ministro do STF admite participação do estado em processo movido pelo Solidariedade que questiona competência de municípios para explorar serviços lotéricos. Decisão do ministro amplia debate jurídico sobre quem pode explorar serviços lotéricos no país

Loteria I 11.11.25

Loteria I 11.11.25

Paraná e Lottopar pedem liminar ao STF para restringir loterias municipais além de seus territórios

Estado e autarquia solicitam ao relator da ADPF 1212, que seja concedida a medida liminar pleiteada na petição inicial ou que municípios implementem medidas técnicas para impedir apostas online fora de seus limites territoriais. Pedido foi protocolado como petição complementar

Loteria I 17.10.25

Loteria I 17.10.25

Nunes Marques admite estados e associação em ação sobre loterias municipais no STF

Ministro deferiu participação de Santa Catarina, Espírito Santo, Rondônia e Anseja como amicus curiae em processo que questiona competência de municípios para legislar sobre apostas