Agravo interno

Campinas contesta no STF decisão que suspendeu loterias municipais com multa de R$ 500 mil

Município alega que medida cautelar de Nunes Marques viola princípio da proporcionalidade e prejudica centenas de prefeituras que já estruturaram licitações e incluíram receitas em seus orçamentos. Petição apresenta quatro alternativas; confira