Apostas I 28.03.26
Representante de empresas como Flutter, BET365 e Betano quer discutir bloqueios de contas e vedação a novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas. Entidade protocolou solicitação ao ministro após cancelamento da reunião marcada para o próximo dia 10 de fevereiro
Estado questiona constitucionalidade de leis que instituem serviços lotéricos em municípios e defende que competência é exclusiva da União, estados e Distrito Federal. Governo paulista alega interesse jurídico direto na ADPF 1212 movida pelo Solidariedade contra normas municipais sobre apostas e loterias
Ministro do STF admite participação do estado em processo movido pelo Solidariedade que questiona competência de municípios para explorar serviços lotéricos. Decisão do ministro amplia debate jurídico sobre quem pode explorar serviços lotéricos no país
Pedido enviado ao STF defende que municípios não têm competência para explorar serviços lotéricos. Paraná, Santa Catarina e Rondônia também solicitaram participação no processo. A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo também manifesta apoio à procedência do pedido veiculado na arguição na ADPF nº 1.212
Associação de Secretarias de Finanças aponta que legislação omite exigência de pagamento de tributos por empresas que já atuam no país. Entidade solicita que empresas comprovem origem lícita de recursos e paguem tributos devidos desde 2018
Estados argumentam que municípios não têm competência constitucional para explorar atividades lotéricas e que apenas União, Estados e DF têm competência para legislar sobre serviços lotéricos. Ministro Nunes Marques é o relator do processo