ANPD

Lula assina decretos que regulamentam Estatuto da Criança e do Adolescente Digital

No que se refere às apostas online, a regulamentação não altera o cenário existente. Essas atividades já contam com mecanismos rígidos para impedir que menores de 18 anos apostem em sites autorizados no Brasil, além de punições severas para as casas de apostas que permitem o acesso de menores