Ação foi deflagrada nesta quinta (18) em São Paulo, Pernambuco e Ceará, em conjunto com a Receita Federal. MPRN investiga crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo
Luiz Felipe Maia denuncia que o Estado brasileiro, ao prometer um mercado regulado e depois destruir suas bases, produziu um golpe institucionalizado contra as próprias empresas que buscou atrair. Um golpe cujas consequências jurídicas, econômicas e reputacionais ainda estão longe de serem plenamente mensuradas
A atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. Empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento
A aprovação do texto uniu senadores do governo e da oposição, que demonstraram preocupação com o efeito dessas apostas, especialmente sobre camadas vulneráveis da população. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados; confira a íntegra do relatório com substitutivo aprovado pelo Senado
Entre elas, está a proibição de utilizar imagem ou contar com a participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades em ações de comunicação, publicidade e marketing veiculadas em rádio, televisão, redes sociais ou internet. Os horários de veiculação das peças publicitárias também passam a ser restritos