Blog do Editor I 22.11.25
Paulo Gonet reforçou preocupação em novo parecer enviado ao ministro Luiz Fux, que as leis e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal; confira
Desse valor total, R$ 2,1 bilhões referem-se as apostas e jogos online e cerca de R$ 2,6 bilhões em impostos e contribuições. Segundo estimativas da Receita Federal, a tributação de jogos e apostas virtuais deve gerar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2025