Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais

Loteria I 04.12.25

Análise crítica da decisão liminar na ADPF 1212 à luz da jurisprudência do STF

Artigo de Paulo Horn destaca que as ADPFs 492 e 493 estabelecem uma clara distinção entre a competência legislativa da União e a exploração material dos serviços lotéricos pelos Estados e Municípios

Loteria I 11.11.25

ANALOME apresenta posicionamento técnico ao STF e defende autonomia dos municípios na ADPF 1212

Um dos pontos centrais da manifestação da ANALOME ao STF é a explicação sobre a diferença entre competência legislativa e competência material. A Constituição Federal atribui à União o poder de legislar sobre modalidades lotéricas, mas isso não significa exclusividade na exploração do serviço

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