Apostas I 22.10.25
Apostas I 22.10.25
AGU informa ao STF sobre a implementação de bloqueio de apostas com recursos do Bolsa Família e BPC após decisão
Sistema criado pelo Serpro consulta CPF no momento do cadastro e login diário nas plataformas. Empresas têm 30 dias para implementar procedimentos e 45 dias para verificar usuários já cadastrados. Medida atende determinação do ministro Luiz Fux em ação no STF