A atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. Empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento
Nota técnica da SPA-MF indica que municípios não podem explorar apostas de quota fixa. Decisão afeta 37 empresas credenciadas que operavam cassinos online. Prefeitura determinou elaboração de parecer jurídico sobre competência municipal para explorar modalidades lotéricas
Através da Loteria Municipal cidade instituída no final de 2024, a Prefeitura de Bodó registra avanços significativos nas áreas de saúde, infraestrutura e abastecimento de água comprovando que o serviço proporciona desenvolvimento social e econômico, fortalecendo a autonomia dos municípios e melhorando a qualidade de vida da população.