recurso extraordinário 966.177

Destaque I 03.07.26

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STF agenda julgamento de criminalização dos jogos de azar para 5 de agosto

Recurso Extraordinário 966.177, que estava parado há quase uma década, vai redefinir o arcabouço legal sobre a atividade e a indefinição que afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país

Destaque I 01.04.26

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STF agenda julgamento da RE 966.177 sobre os jogos de azar para o dia 23 de abril

No final de fevereiro, os advogados solicitaram agendamento do recurso extraordinário com repercussão geral, que aguarda julgamento desde novembro de 2016 e indefinição afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país; entenda o que pode acontecer