Regulamentação Federal

ANJL contesta no STF lei gaúcha que restringe publicidade de apostas esportivas

Associação Nacional de Jogos e Loterias ajuizou ADI 7971 contra Lei 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, sancionada em abril, que proíbe propaganda em TV e rádio das 6h às 21h; associação argumenta que estados não têm competência para legislar sobre tema