MPRJ contesta decreto estadual que permite apostas em video lottery terminals – VLTs no Rio de Janeiro
Procurador-geral de Justiça alega que Decreto nº 49.804/25 contraria legislação federal em ação protocolada no Órgão Especial do TJRJ nesta quinta-feira, mas especialistas apontam equívoco na interpretação da norma sobre jogos eletrônicos, entenda
