Destaque I 01.04.26
Destaque I 01.04.26
STF agenda julgamento da RE 966.177 sobre os jogos de azar para o dia 23 de abril
No final de fevereiro, os advogados solicitaram agendamento do recurso extraordinário com repercussão geral, que aguarda julgamento desde novembro de 2016 e indefinição afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país; entenda o que pode acontecer