Apostas I 30.12.25
Apostas I 30.12.25
Lula assina decreto que responsabiliza instituições financeiras e anunciantes por tributos de apostas irregulares
Medida publicada no Diário Oficial determina que instituições financeiras e divulgadores de publicidade responderão solidariamente por impostos de operadores não autorizados. Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos, prazos e sanções para responsabilidade solidária; confira o decreto