Loteria I 25.06.26
Depois da assinatura do contrato, as empresas deverão efetuar o pagamento de uma outorga fixa no valor de R$ 2 milhões, no prazo de até cinco dias e após o início das operações, será devida uma outorga variável correspondente a 5% da Receita Bruta do Jogo - GGR
Projeto de autoria do Executivo cria Fundo Municipal da Loteria e permite implementar modalidades já previstas em legislação federal. Serviço poderá ser explorado mediante concessão, permissão ou autorização
