Loteria I 13.11.25
Loteria I 13.11.25
São Paulo pede para atuar como amicus curiae em ação sobre loterias municipais no STF
Estado questiona constitucionalidade de leis que instituem serviços lotéricos em municípios e defende que competência é exclusiva da União, estados e Distrito Federal. Governo paulista alega interesse jurídico direto na ADPF 1212 movida pelo Solidariedade contra normas municipais sobre apostas e loterias