Loteria I 05.12.25
Loteria I 05.12.25
ANALOME contesta no STF suspensão de leis municipais sobre loterias
Associação argumenta que decisão cautelar contradiz jurisprudência do próprio Supremo nas ADPFs 492 e 493, que reconheceram competência dos municípios para explorar serviços lotéricos e alerta para riscos aos municípios que já estruturaram serviços com base em entendimentos anteriores; confira a petição