Apostas I 10.11.25
Apostas I 10.11.25
SPA-MF publica regras para impedir apostas de pessoas autoexcluídas e operadores têm 30 dias para implementar
Instrução Normativa exige consulta ao SIGAP durante cadastro e login de apostadores. Empresas precisam verificar CPFs a cada 15 dias e devolver recursos de contas bloqueadas. Nova normativa determina bloqueio imediato de contas e devolução de recursos em até dois dias após encerramento