Loteria I 20.05.26
Recurso Extraordinário 966.177 questiona se a Constituição Federal de 1988 recepcionou os artigos da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe os jogos de azar há 85 anos e influencia tramitação de projeto de lei no Senado Federal
No final de fevereiro, os advogados solicitaram agendamento do recurso extraordinário com repercussão geral, que aguarda julgamento desde novembro de 2016 e indefinição afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país; entenda o que pode acontecer
Projeto enviado por Abílio Brunini à Câmara Municipal revoga integralmente lei que autorizava exploração de jogos de azar na capital mato-grossense, adequando legislação local à determinação da Corte Suprema
Ministro Luiz Fux suspendeu temporariamente medida que determinava encerramento compulsório de contas já existentes de pessoas beneficiárias do Bolsa Família e BPC. Proibição de novos cadastros permanece válida até conciliação; entenda
Encontro acontecerá dia no 17 de março de 2026, em Brasília, com participação da CNC, ABLE, União e Ministério da Fazenda para resolver impasse sobre implementação de decisão judicial após denúncia que restrições do Ministério da Fazenda afetam indevidamente pessoas sem benefícios
Pedido foi apresentado nas ADIs que analisam marco regulatório das apostas sob relatoria do ministro Luiz Fux. Órgão destaca que loterias federais arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2023
Ministro relator votou sessão virtual extraordinária pela manutenção integral da liminar que paralisou operações lotéricas de municípios e liminar continua válida até que haja nova decisão do Pleno
Associação argumenta que decisão cautelar contradiz jurisprudência do próprio Supremo nas ADPFs 492 e 493, que reconheceram competência dos municípios para explorar serviços lotéricos e alerta para riscos aos municípios que já estruturaram serviços com base em entendimentos anteriores; confira a petição