Termina nesta segunda-feira o prazo para sanção da MP 923

Termina nesta segunda-feira (20) o prazo para que o presidente Jair Bolsonaro sancione ou vete a Medida Provisória 923 (Lei de Conversão nº 16, de 2020) aprovada pelo Congresso Federal em junho.

A proposta autoriza sorteios e distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. O BNL acredita que a sanção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal terá veto presidencial.