Autonomia Municipal e o novo parecer da PGR sobre Loterias Municipais: uma reflexão necessária

Artigo de Paulo Horn destaca que a autonomia municipal na exploração de serviços públicos de loterias é um direito que deve ser protegido e promovido. Até que a ADPF seja julgada, as leis municipais devem ser cumpridas e respeitadas, pois não foram declaradas inconstitucionais