DECRETO Nº 36.356, de 23 de dezembro de 2024. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE LOTERIAS E ESTABELECE AS REGRAS E AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXPLORAÇÃO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de potencializar as receitas do Estado a serem aplicadas em investimentos e políticas públicas relevantes para a população cearense; CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal n.º … Continue lendo CEARÁ: DECRETO Nº36.356, de 23 de dezembro de 2024 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE LOTERIAS E ESTABELECE AS REGRAS E AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXPLORAÇÃO.