ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N° 10.843/2022 REGULAMENTO DA LOTERIA DO ESTADO DO PARANÁ TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º A Loteria do Estado do Paraná – LOTEPAR, criada pela Lei nº 20.945, de 20 de dezembro de 2021, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com receita própria e autonomia técnica e administrativa, e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. A LOTEPAR tem como finalidade gerar … Continue lendo Decreto nº 10.843/2022 – Regulamentação da Loteria do Estado do Paraná – Lotepar