LEI Nº 7.174, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Pelotas, e dá outras providências. A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1ºFica autorizada a exploração, no Município de Pelotas, do serviço público de Loteria, em conjunto com o Poder Executivo Estadual e Federal, mediante a denominação Loteria de Pelotas … Continue lendo LEI Nº 7.174, DE 13 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Pelotas, e dá outras providências