Proposta de Dino para julgamento conjunto agrada ao Planalto e afasta liminar de Fux sobre a MP das Bets

STF vai julgar em conjunto ações sobre jogos de azar, loterias municipais e bets, sem data definida

Fachin aceita reunir no Plenário a ADPF 1212, o RE 966177 e as ADIs das bets, mas indica que o julgamento só deve ocorrer depois do Congresso analisar a MP 1.394/2026. Enquanto isso, a medida segue produzindo efeitos

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