The Attorney General's Office (PGR) has asked the Supreme Court (STF) to freeze lawsuits against the Provisional Measure on Betting, but it was the government itself that created the legal uncertainty.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi protocolado na noite desta sexta-feira (6/11) e enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre bets na Corte. Até o fechamento deste texto, Fux não havia decidido.
Segundo Gonet, a multiplicação de processos sobre a MP, quando o tema já está no Supremo, gera um “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. A PGR quer que todas as ações fiquem paradas até o julgamento definitivo do STF.
O exemplo citado pelo procurador-geral é a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a CDA Gaming a retomar as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A liminar foi derrubada no mesmo dia pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A assimetria que não existe
O argumento da PGR esbarra nos próprios fatos. Depois da MP, plataformas e a ANJL entraram com 19 ações na Justiça Federal, 14 no TRF-3 e cinco no TRF-1. As poucas liminares favoráveis às empresas acabaram suspensas pela presidência do TRF-3 a pedido da União. Foi assim com a Stake em outubro, e foi assim nesta sexta com a CDA Gaming. Hoje não há nenhuma empresa operando com amparo judicial enquanto as concorrentes ficam de fora. O cenário de desigualdade descrito por Gonet não chegou a se formar.
A pergunta que fica é outra: se a questão “já está sob o crivo do Supremo”, por que o STF ainda não decidiu? Na sessão desta semana, logo após a audiência pública sobre as bets, Fux disse aos colegas que vai precisar de mais tempo para elaborar seu voto. Ele afirmou que, além das quatro ações contra a Lei 14.790/2023, outras quatro passaram a contestar as medidas de restrição, o que ampliou os argumentos. Fux também defendeu julgar as bets junto com as ações sobre loterias municipais, proposta apoiada por Flávio Dino e Kassio Nunes Marques e sinalizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Na prática, o julgamento conjunto alonga o caminho até uma decisão. Se o pedido da PGR for aceito, as empresas ficarão sem a via do Supremo, que não decide, e sem a via das instâncias inferiores, que estarão congeladas.
The origin of the problem
A insegurança jurídica não nasceu nos tribunais. Ela foi criada pelo governo quando, em 25 de setembro, editou uma medida provisória proibindo uma atividade que o próprio governo Lula havia regulamentado, fiscalizado e autorizado por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). As empresas cumpriram as exigências, pagaram outorgas de R$ 30 milhões cada, investiram em tecnologia, compliance, patrocínios e empregos, e viram suas autorizações caírem por um ato unilateral do Executivo, sem estudo de impacto e sem ouvir o setor.
Para o mercado, foi um confisco das outorgas. Para o Estado, foi uma quebra de confiança. Quem aplicou recursos com base em uma lei aprovada pelo Congresso e em portarias do Ministério da Fazenda descobriu que o contrato com o Estado brasileiro pode ser desfeito da noite para o dia, por conveniência eleitoral.
Recorrer ao Judiciário contra um ato desse tipo não é “proliferação de processos”. É o exercício de um direito constitucional. Pedir ao STF que suspenda essas ações em todo o país, enquanto a própria Corte adia sua decisão, equivale a manter de pé, por tempo indeterminado, uma medida provisória cuja constitucionalidade está sob dúvida.
Enquanto isso, a MP segue seu curso no Congresso: o prazo inicial termina em 23 de novembro, com prorrogação automática, e a medida caduca em 4 de março de 2027 se não for votada. Até lá, o mercado regulado continua fechado, os apostadores continuam migrando para sites ilegais e os beneficiários legais continuam sem os recursos que a regulamentação garantia.
O governo pede segurança jurídica a quem tirou dela.
