Análise: Atualmente, no Brasil existem 4.690 ações sobre jogos de azar suspensas aguardando o julgamento do RE 966177

Infelizmente, não existe previsão da nova data do julgamento do RE 966177, que vai discutir se a Constituição Federal de 1988 recepcionou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar, com repercussão geral Tema 924.

Em novembro de 2016, por solicitação do relator ministro Luiz Fux, o Plenário Virtual definiu, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Antes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), qualquer processo em tramitação envolvendo questões constitucionais, ainda que com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo, última instância do Judiciário. Com a repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa. O resultado foi uma diminuição gradual do acervo recursal e a racionalização dos procedimentos, fazendo com que o Tribunal se dedique a atuar, cada vez mais, na sua vocação constitucional.

RE 966177 será julgado pelo Plenário?

Com frequência os assinantes do BNLData perguntam se acreditamos que o plenário do STF vai julgar o Recurso Extraordinário, que poderá descriminalizar os jogos no Brasil. Tenho certeza de que o plenário do Supremo Tribunal Federal terá que julgar o mérito do RE 966177 pelo fato da continuidade de muitas ações dependerem desse julgamento.

Atualmente, no Brasil existem 4.690 ações sobre jogos de azar suspensas aguardando o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral. Em junho de 2017, o plenário julgou Questão de Ordem e decidiu pelo sobrestamento de processos de natureza penal sobre os jogos de azar.

 

 

STF muda pauta e RE 966.177 é retirado da sessão de julgamento do dia 7 de abril