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Fazenda publica portaria de monitoramento e fiscalização das atividades de exploração das apostas e dos agentes operadores

Federal I 05.11.24

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 – Regulamenta o registro de domínio “bet.br” para uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 Regulamenta o registro de domínio “bet.br” para uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art....

Ministério da Fazenda nomeia equipe da Coordenador-Geral de Promoção Comercial 1

Federal I 01.08.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.233, DE 31 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024 – Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.212, DE 30 DE JULHO DE 2024 Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907,...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores

PORTARIA SPA/MF Nº 1.231, DE 31 DE JULHO DE 2024 Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29...

Federal I 31.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.225, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

PORTARIA SPA/MF Nº 1.225, DE 31 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I,...

Federal I 29.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 – Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo

PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e altera a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024. O SECRETÁRIO DE...

Federal I 12.07.24

PORTARIA SPA/MF Nº 1.143, DE 11 DE JULHO DE 2024 – Políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro

PORTARIA SPA/MF Nº 1.143, DE 11 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro...

Apostas on-line: Fazenda negocia dividir gestão da arrecadação com pasta do Esporte

Federal I 23.05.24

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024 – Atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei das Apostas Esportivas

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE E O ADVOGADO-GERAL...

Federal I 22.05.24

PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Regulamenta as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa

Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024 Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional....

Federal I 20.05.24

PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 17 DE MAIO DE 2024 – Prorroga prazo da prestação de contas das promoções comerciais no Rio Grande do Sul

Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 17 DE MAIO DE 2024 Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações ou...