Artigo de Felipe Augusto Loschi Crisafulli destaca que a Medida Provisória 1.394/2026 devolve as bets à proibição absoluta — mas extinguir um sistema que concretiza direitos fundamentais sem provar proteção equivalente pode configurar retrocesso social inconstitucional.
O advogado Joberto Porto denuncia o impacto humano da medida provisória que pode inviabilizar o mercado de apostas regulamentado — e, com ele, o sonho de brasileiros que voltaram ao país após anos no exterior, confiando nas regras estabelecidas pelo próprio Estado