MP 1.394/2026 proíbe bets e gera insegurança jurídica no Brasil

A proibição das apostas de quota fixa pelo governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, levanta um debate jurídico que extrapola o setor de bets: a ruptura abrupta de um marco regulatório consolidado pode comprometer a segurança jurídica percebida por investidores estrangeiros no Brasil. A MP extinguiu autorizações em 30 dias e determinou a retirada de sites e materiais publicitários em 10 dias, sem devolução de outorgas nem indenizações.

A análise é dos advogados João Carlos Mendonça, Pedro Henrique Fontes e Maria Luísa Zamprogno no artigo ‘Proibição das bets e o alerta para o investidor estrangeiro: segurança jurídica em risco?’ publicado no JOTA.Info. Os autores examinam a fundamentação, a proporcionalidade e os efeitos da medida sobre relações jurídicas constituídas licitamente, sem afastar o dever do Estado de proteger a saúde da população.

Marco regulatório anterior

O regime desfeito pela MP havia sido construído por etapas. As Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 estruturaram um sistema que exigia autorização formal, fiscalização contínua, mecanismos de jogo responsável e o pagamento de R$ 30 milhões por autorização, com validade de cinco anos. Ao disciplinar a atividade, cobrar por ela e fixar prazo de exercício, o poder público criou parâmetros concretos para decisões de investimento.

A MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Com a extinção das autorizações em 30 dias, sem qualquer recomposição patrimonial, o artigo aponta um descasamento entre receitas esperadas e despesas exigíveis para quem havia contratado com operadores autorizados.

Constituição e precedentes

A Constituição Federal protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito no artigo 5º, inciso XXXVI, e também impõe ao Estado deveres de proteção à saúde e ao consumidor. Os autores argumentam que a conciliação desses princípios exige segurança jurídica e respeito à confiança legítima. Nenhuma empresa tem direito à imutabilidade da lei, e uma autorização administrativa não torna uma política pública perpétua. No entanto, quando o Estado define condições, cobra por elas, fixa prazo e induz investimentos, a revisão por interesse público passa a exigir motivação, proporcionalidade e exame sobre eventual recomposição patrimonial.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal, como as ADIs 1.931 e 493, oferecem referências sobre a proteção de contratos anteriores diante de mudanças legislativas. Os autores indicam que será necessário distinguir obrigações já constituídas das prestações futuras atingidas pela proibição, além de examinar os efeitos sobre contratos de patrocínio, fornecimento e investimento.

Efeito sobre a cadeia de contratos

Os patrocínios no futebol ilustram como a ruptura se propaga. As receitas oriundas das bets integravam o orçamento de clubes e podiam sustentar salários, renegociação de dívidas e categorias de base. Para clubes com caixa pressionado, esses contratos representavam fôlego decisivo. A retirada dos sinais de patrocínio em 10 dias atingiu também quem havia contratado com os operadores autorizados, não apenas as próprias empresas do setor.

Em operações de fusão e aquisição, o cenário cria um problema de precificação: como um comprador pode realizar diligência regulatória e atribuir valor a uma empresa autorizada se o Estado é capaz de reverter, em poucos meses, o marco jurídico que justificou a aquisição? A diligência passa a tentar antecipar se a autorização sobreviverá à próxima orientação política.

Impacto sobre o investimento estrangeiro

O risco regulatório percebido pode influenciar setores além das apostas. Investidores internacionais podem preferir aguardar, exigir retorno maior ou redirecionar capital para jurisdições com regras mais previsíveis. Essa cautela encarece o financiamento e pode adiar projetos, com reflexos sobre empregos e atividade econômica.

Os autores concluem que o Legislativo e o Judiciário terão de examinar a MP conciliando a proteção das famílias e da saúde da população com o respeito às situações jurídicas constituídas. Para o investidor estrangeiro, a resposta a essa equação será determinante para avaliar se o Brasil oferece condições jurídicas confiáveis para decisões de longo prazo.