Bingo - BNLData

Bingo I 04.07.06

São Paulo — DECRETO No 47.415, de 28 de junho de 2006

Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006 Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o entendimento firmado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ nos autos do processo administrativo no 2003-0.236.271-8,...

Bingo I 09.09.05

ABRABIN — A conformação jurídica do jogo de bingo na atualidade

O leitor afeito à vida empresarial do jogo de bingo já deve intuir que o título deste artigo refere-se à situação normativa em que se posta a atividade do jogo de bingo desde o alvorecer de 1º de janeiro deste ano com a consumação do prazo previsto ela Lei Maguito (Lei Federal nº 9.981, de 14 de julho de 2000), em seu art. 2º, para que se operasse a revogação ali prescrita dos arts. 59 a 81 da Lei Pelé...

Bingo I 05.05.04

ATO DECLARATÓRIO — Rejeição da Medida Provisória nº 168 no Senado Federal

Senado FederalSubsecretaria de Informações Ato do Presidente do Senado Federal ATO DECLARATÓRIO O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 5 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas ‘caça-níqueis’, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras...

Bingo I 20.02.04

MEDIDA PROVISÓRIA No.168, de 20 de fevereiro de 2004

Atos do Poder Executivo . MEDIDA PROVISÓRIA No.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1o – Fica proibida, em todo território nacional, a exploraçãode todas as modalidades de jogos...

Bingo I 20.02.04

Portaria Interministerial nº 76 de 15-04-2004: Jogos de Bingo e jogos em máquinas eletrônicas – Regulamenta a MP. 168 de 20-02-2004.

Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis",independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a norma do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição...

Bingo I 22.10.03

PORTARIA — Nomeação dos Membros do GTI dos Bingos

Diário Oficial – Edição Número 205 de 22/10/2003 PORTARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2003O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto de 1 o de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos de bingo, resolve N o 1.546 – DESIGNAR os...

Bingo I 01.10.03

DECRETO 191 de 02/10/2003 — Institui Grupo de Trabalho Interministerial sobre bingos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL IMPRENSA NACIONAL Edição Número 191 de 02/10/2003 Atos do Poder Executivo DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica Instituído Grupo de Trabalho Interministerial para, no prazo de quarenta e cinco dias contados...

Bingo I 31.07.03

LEI COMPLEMENTAR No. 116, de 31 de julho de 2003 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se...

Bingo I 16.07.01

LEI No. 10.264, de 16 de julho de 2001 — Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O caput do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se o seguinte: "Art. 56. …………………………………. VI – dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante...

Bingo I 06.02.01

CIRCULAR CAIXA No. 210/2001, de 06 de fevereiro de 2001 — Regulamenta as atividades interferentes com os processos de autorização, fiscalização e prestação de contas de jogos de bingo.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diretoria de Logística 1. DA CONCEITUAÇÃO 1.1. Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. 1.1.1. Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura...