São Paulo — DECRETO No 47.415, de 28 de junho de 2006
Decreto No 47.415, de 28 de junho de 2006 Dá nova redação ao subitem “bingo” do item II. Subcategoria de uso nR2, do Quadro no 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o entendimento firmado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ nos autos do processo administrativo no 2003-0.236.271-8,...