Governador do Rio edita decreto proibindo operação de apostas esportivas não autorizadas no Estado

Normativa também proíbe qualquer tipo de propaganda e publicidade de plataformas de apostas esportivas sem outorga da Loterj ou da União Federal em sites, TVs, estádios de futebol, clubes de futebol; entenda e confira o texto do Decreto

Confira o Decreto

Portaria do Ministério da Fazenda fixa regras para empresas de apostas esportivas e prevê manifestação de interesse

A normativa prevê que as empresas interessadas na outorga de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional poderão apresentar manifestação prévia de interesse ao Ministério da Fazenda, no prazo de até trinta dias

Confira a portaria Opinião do editor

Arquivo PL 442/91: Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza bingos e cassinos

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 24.02.2022, por 246 votos a 202, o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line

Confira Veja o relatório

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