Governo de São Paulo publica decreto que autoriza a abertura de licitação para a concessão da loteria

A licitação será de responsabilidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos, com prazo da concessão de 15 anos, sendo que o critério de julgamento da licitação será o de maior oferta pela outorga fixa da concessão. Serão permitidas as modalidades lotéricas prevista em legislação federal, mas não está prevista a modalidade de apostas de quota fixa

Confira a íntegra da portaria e anexo

Qual o valor efetivo para fins de qualificação econômico-financeira e outorga para exploração de apostas de quota fixa?

Após a publicação da portaria de autorização, surgiu uma dúvida sobre o valor da outorga da autorização e a qualificação econômico-financeira: R$ 35 milhões, R$ 65 milhões ou R$ 95 milhões. Na opinião dos advogados Eric Hadmann Jasper e Caetano Lira Caltabiano o valor pode ser bem inferior ao que se imagina

Confira a opinião

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lança novo site

No site é possível consultar a legislação vigente sobre apostas de quota fixa, loterias e promoções comerciais, perguntas e respostas, autorização, lista de pedidos, notícias e o Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP

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