Decreto do presidente da República cria a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas no Ministério do Esporte

Em maio deste ano, foi publicada da Portaria Interministerial disciplinando as atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da lei das apostas de quota fixa ou apostas esportivas

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Desembargador apresenta novo despacho na ação da LOTERJ contra a ANATEL

O magistrado determinou que as partes se manifestem sobre o pedido de ingresso na ação das empresas BET365, Betfair e ANJL, além da LOTERJ se manifestar acerca do vício de representação pelo fato do presidente da Autarquia, ser ao mesmo tempo o advogado da autarquia estadual na ação

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