Destaque I 11.08.26
Grande mídia deu destaque ao embate entre os ministros, não ao cronograma e decisão pode afetar quase 2,8 mil processos sobrestados. Nunes Marques já disponibilizou para julgamento do Pleno a ADPF das Loterias Municipais
Recurso Extraordinário 966.177, que estava parado há quase uma década, vai redefinir o arcabouço legal sobre a atividade e a indefinição que afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país
Recurso com repercussão geral discute se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com a Constituição de 1988
