Toffoli alerta que proibir apostas esportivas amplia mercado ilegal

O ministro Dias Toffoli alertou, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6/8), que a proibição absoluta das apostas esportivas pode ampliar o mercado ilegal e inviabilizar a fiscalização estatal. “Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle”, declarou.

A manifestação ocorreu no julgamento em que o STF analisa se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica a exploração de jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição de 1988. O recurso tem repercussão geral reconhecida e discute a compatibilidade da norma com princípios como livre iniciativa, autonomia individual e proporcionalidade.

Bets ilegais e Pix

Toffoli citou dados macroeconômicos fornecidos por uma instituição financeira para dimensionar o avanço das plataformas clandestinas. Entre os 20 maiores recebedores de transferências via Pix da entidade, 15 seriam bets ilegais, segundo o ministro.

Essas operações utilizam CNPJs que desaparecem após a captação dos recursos, deixando os apostadores sem meios para recuperar os valores transferidos. “Eles enganam o cidadão e somem do mercado”, disse Toffoli.

O ministro distinguiu as empresas legalizadas, que aparecem em transmissões esportivas, das plataformas clandestinas. Estas últimas, segundo ele, representam o problema mais grave por atuarem fora do alcance dos órgãos de controle, inclusive em casos de sites sediados em países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.

Impacto social e contexto regulatório

Para o ministro, o fenômeno das apostas afeta pessoas de todas as idades, classes sociais e faixas de renda. “Temos que ter um olhar para essa questão dos jogos de aposta hoje como uma doença social”, afirmou.

Toffoli também apontou que a expansão das apostas on-line criou uma realidade completamente diferente da que existia quando a lei das contravenções penais foi editada, em 1941. “É um mundo novo, complexo e difícil. Não é aquele mundo da década de 40. Nós temos que realmente nos dedicar mais tempo a isso”, concluiu.

Divergência e suspensão do julgamento

O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma. O ministro Flávio Dino acompanhou essa conclusão, mas defendeu que o Supremo avalie, de forma articulada, as ações que tratam da regulamentação das bets, com o objetivo de evitar tratamentos incompatíveis entre diferentes modalidades de jogos.

A divergência sobre o alcance do julgamento levou Dino a pedir vista, o que suspendeu a análise. O caso tramita sob o RE 966.177.