No SBC Lisboa, setor aposta no STF para derrubar a MP das bets

Lisboa – O SBC Summit Lisboa realizou nesta terça-feira (29), em caráter extra, o SBC Meetup – Regulamentação Brasil, encontro dedicado a discutir o momento mais delicado vivido pelo mercado regulado de apostas desde a entrada em vigor da Lei 14.790/2023. O debate aconteceu na Regulatory Gaming Meetup Lounge, estande F4-17, poucos dias depois da publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país.

Participam do debate:
⇒ Leonardo Baptista, CEO e cofundador da PayForFun (moderador)
⇒ Ana Bárbara Teixeira, diretora da ABRAJOGO
⇒ Bárbara Teles, diretora da AMIG
⇒ Bernardo Freire, advogado do escritório BetLaw e consultor da ANJL
⇒ Gilberto Porto, advogado
⇒ Michael Lopes Stewart, sócio da Arco Advice
⇒ Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData

Leonardo Baptista abriu com um relato sobre o impacto imediato da MP. A PayForFun é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Desde sexta-feira, Baptista foi procurado por três empresas estrangeiras interessadas em comprar uma instituição de pagamento regulada, com Pix próprio, para operar exclusivamente no mercado ilegal. Ele contou também que pelo menos cinco operadores já falavam em cortar quase metade de seus quadros.

O precedente do bingo

Magnho José lembrou que o país já viveu enredo semelhante. Em 2004, o mesmo presidente Lula proibiu os bingos por medida provisória, que foi aprovada na Câmara e derrubada no Senado, e o mercado voltou a funcionar. Para ele, desta vez há uma diferença decisiva: “Esse mercado é digital, e ele é apátrida”. Em 2004 havia CNPJ e endereço físico para lacrar. Agora, segundo o presidente do IJL, o governo trata como analógica uma operação que não tem porta para fechar. “Proibir não é proteger”, resumiu.

Magnho se disse otimista quanto à reversão e aposta que o mercado volta antes de a MP ser votada pelo Congresso. Mas avisou que o Brasil regulado “não vai ser mais o mesmo”, porque a medida desorganiza o mercado.

Estratégia judicial e política

Bernardo Freire informou que já foram apresentadas duas ações no Supremo Tribunal Federal e classificou a MP como “política, não técnica”. Segundo ele, o próprio governo reconheceu não ter feito estudo de impacto nem análise prévia no Ministério da Fazenda. Freire contestou números citados no anúncio da medida, como o custo de R$ 100 bilhões para a saúde e os R$ 65 bilhões que teriam saído da economia, e contrapôs os dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas. Ele relatou a identificação de cerca de 6 mil sites ilegais em quatro dias, parte deles clonando marcas autorizadas.

Freire avalia que uma decisão liminar pode sair na semana seguinte ao primeiro turno. No pior cenário, a análise ficaria com o Congresso, com prazo estimado até o início de março.

Ana Bárbara Teixeira listou vícios que o setor pretende explorar também no Tribunal de Contas da União. Entre eles, a ausência de estimativa de impacto fiscal e a previsão de que valores não sacados passem à União, o que ela chamou de “confisco”.

Michael Lopes Stewart apontou três frentes simultâneas: jurídica, política e social. Ele destacou a importância da composição da comissão mista que analisará a MP. Sugeriu ainda que o setor organize as evidências sobre a explosão do mercado ilegal e sua ligação com o crime organizado, para apresentá-las ao STF e ao candidato Flávio Bolsonaro. Flávio lidera as pesquisas, embora já tenha defendido publicamente a proibição dos cassinos online.

Empregos, reputação e autocrítica

Bárbara Teles afirmou que mais de dez empresas já iniciaram demissões e cortes. Ela fez uma autocrítica: o setor regulado “não foi competente” para mostrar à sociedade o que o diferencia do ilegal. Citou a Copa do Mundo como oportunidade perdida para campanhas de jogo responsável.

A questão da imagem voltou numa pergunta da plateia. Uma participante lembrou que a opinião pública trata as bets como “bicho-papão” e criticou o comunicado dos clubes como alarmista. Magnho respondeu que o déficit de reputação não nasceu agora. Ele vem de 85 anos de proibição, completados em 3 de outubro, e de seis anos sem regulamentação após a legalização de 2018, período anterior aos 22 meses de mercado regulado.

Gilberto Porto defendeu a autonomia da SPA, hoje vinculada ao Ministério da Fazenda, para que o regulador não fique sujeito “a uma canetada”. Fez da união da indústria sua palavra de ordem e, em sua fala final, cobrou “segurança jurídica e previsibilidade regulatória”.

Ao encerrar, Leonardo Baptista defendeu a equipe da SPA, cujo trabalho de três anos considerou desrespeitado pela MP, e fez um pedido ao público estrangeiro: “Não desistam do nosso país”.